ELEIÇÕES 2020: Nova LEI exige AVAL DO ELEITOR para envio de PROPAGANDAS ELEITORAIS nas REDES SOCIAIS.

ENTENDA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O que é a lei? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi aprovada pelo Congresso em agosto de 2018 e sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB).

A LGPD foi pensada para criar segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção dos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil

Quando ela entra em vigor? Segundo o texto aprovado, ela entraria em vigor em agosto de 2020. Uma medida provisória, enviada pelo presidente da República neste ano, previa o adiamento da entrada em vigor da nova lei para maio de 2021.

Parte dessa MP, porém, foi rejeitada pelo Senado em agosto justamente no artigo que previa o adiamento da entrada em vigor da nova lei. Com isso, a Lei Geral de Proteção de Dados mais uma vez está prevista para entrar em vigor neste ano. Bolsonaro tem até o dia 17 de setembro para sancionar a nova lei.

Como ela impacta os partidos? A nova norma prevê, entre outras pontos, que candidatos e partidos só poderão enviar material de campanha com prévia autorização por escrito do eleitor que receberá a propaganda.

Os candidatos terão restrições para se aproveitar de dados pessoais dos eleitores e que possam ser considerados sensíveis, como orientação sexual, religiosa ou política.

Um exemplo: o candidato não poderá direcionar uma campanha sobre plano de governo para religião após ter vasculhado a rede social de um eleitor e identificá-lo como frequentador assíduo de uma determinada igreja.

A nova lei determina que candidatos e partidos mantenham um banco de dados sobre informações pessoais dos eleitores que receberam a propaganda eleitoral, as autorizações dadas por eles para isso e qual material de campanha foi enviado para cada eleitor.

(As informações são da FolhaPress)

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PALMARES: A lista dos INDEFERIDOS para VEREADOR só aumenta.

Em Palmares/PE, a LISTA dos candidatos a VEREADOR que tiveram seus pedidos de REGISTRO INDEFERIDO pela JUSTIÇA ELEITORAL só AUMENTA. Abaixo mais alguns que segundo a justiça, estão INAPTOS a concorrerem no próximo pleito: Em todos os INDEFERIMENTOS, cabe recursos.

SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE: Pel Lages inaugura POLICLÍNICA e várias outras OBRAS no dia de HOJE.

Em São José da Coroa Grande, o prefeito PEL LAGES, acompanhado de secretários municipais, inaugurou, durante todo o dia de hoje (14/08) várias obras, como por exemplo a POLICLÍNICA MUNICIPAL MARCEMILDA GARCEZ DA CUNHA, que fica defronte o prédio da Prefeitura e onde irá proporcionar a todos Coroenses vários atendimentos médicos como Cardiologista, Ginecologista, Pediatra, Ortopedista, Urologista, Ultrassonografia, dentre muitos outros. Na ocasião, ele também assinou várias Ordens de Serviços para pavimentações de ruas na sede e também nos Distritos. Inaugurou também o CENTRO DE ATENDIMENTO COVID19 que fica por trás do prédio dos Correios. Dando um atendimento especial a todos os comerciantes da Praça de Alimentação, o prefeito inaugurou também vários BANHEIROS que atenderá a todos naquele espaço. As 10:00h, foi a vez do prefeito entregar a população a PRAÇA DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO FRANCISCO DE MELO. Às 14:00h, o prefeito inaugurou...

PALMARES: Beto da Usina continua INELEGÍVEL.

EXCLUSIVO O Juiz da 3 Vara Cível de Palmares, em 04 de Agosto de 2020, negou o pedido liminar do ex Prefeito José Bartolomeu de Almeida Melo (BETO) para anular a decisão que reprovou suas contas gerando a inelegibilidade. Na Decisão emitida no Processo N°0000995-95.2020.8.17.3030, o Juiz Dr . Diego Vieira Lima afirmou que o argumento de Beto de que a não concessão da liminar atrapalharia sua participação no calendário eleitoral, não foi suficiente para o deferimento do pedido. Beto recorreu da decisão e não há previsão para a matéria ser reapreciada. Enquanto isso Beto, que já anunciou ser pré-candidato a prefeito dos Palmares, segue enquadrado na lei do ficha limpa , pois continua valendo a decisão do TCE e da Câmara que reprovou as conta do ex-prefeito. Recentemente, a lista de inelegíveis foi entregue ao MPPE e ao TRE constando o nome de Beto. (Fonte: Blog ElielsonLima)

BLOG Normando Carvalho

Pesquisar este blog